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Direitos privados da água podem ser reclamados até 2014

Os direitos privados sobre recursos hídricos públicos podem ser reclamados até 2014, desde que existam títulos de propriedade anteriores a 1864 ou 1868, segundo a lei de titularidade dos recursos hídricos hoje publicada em Diário da República.

Leia Aqui a Notícia.

November 16, 2005 |

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  • "Sendo a distribuição doméstica responsável por oito a dez por cento da utilização de água e a agricultura e indústria pelos restantes 90 por cento, entendemos que a taxa de uso deve ser proporcional." - Carlos Martins, presidente da APDA (AgroPortal, 22-11-2005) "Há muitos anos que o Partido Socialista e eu próprio fizemos uma aposta no Alentejo verde" – Mário Soares em visita ao Alqueva (AgroPortal, 27-12-2005) “[A obrigatoriedade de referência à qualidade da água nos recibos/facturas entregues aos consumidores] seria uma forma eficaz de aumentar a transparência em relação à qualidade do serviço prestado e ao preço, aumentando também o grau de exigência relativamente às entidades gestoras” - Quercus, em comunicado relativo ao relatório anual do Instituto Regulador da Água e dos Resíduos (01-2006)

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