Entrou hoje em vigor uma Directiva europeia que promove a participação pública nos sectores do ambiente, anunciou a Comissão Europeia. A nova directiva vem reforçar o direito dos cidadãos ao acesso à informação ambiental.
“Os cidadãos europeus não só têm a liberdade mas também o direito a obter informação ambiental que está no domínio ou foi produzida por autoridades públicas”, lembrou Stravos Dimas, comissário europeu para o Ambiente.
“A informação pode ser um poderoso catalizador para a protecção ambiental e espero que os cidadão façam o melhor uso dela”, acrescentou.
A nova Directiva (2003/4/EC), de 28 de Janeiro, que substitui uma directiva de 1990 (90/313/EEC), define que qualquer pessoa, mais do que poder, tem o direito ao acesso a informação variada, como dados sobre emissões, o seu impacte na saúde pública e os resultados dos estudos de impacte ambiental.
Outra das novidades é uma definição de informação ambiental mais vasta, bem como uma definição mais detalhada das autoridades públicas em questão. Estas terão agora um prazo de um mês (e não dois como anteriormente) para disponibilizar a informação solicitada.
A directiva prevê as situações em que as autoridades podem recusar fornecer informações.
Em Dezembro, o Conselho de Ambiente deu luz verde à União Europeia para ratificar a Convenção de Aarhus sobre acesso público à informação ambiental. Além desta vertente, a União está a dar andamento a outras duas dimensões da convenção de Aarhus: a participação pública no processo de decisão, adoptada em 2003 e que entrará em vigor a Junho de 2005, e o acesso à Justiça nas questões ambientais, proposto pela Comissão Europeia em Outubro de 2003 e ainda em discussão no Conselho.
In Público
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